Código Penal

December 30th, 2011

Código Penal – Parte Especial Título X Dos Crimes Contra a Fé Pública – Capítulo III Da Falsidade Documental Falsificação de Documento Particular Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Uso de Documento Falso [...]

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